EAREsp 2352305 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não constituem meio adequado para revisar questões de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial, especialmente quando o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da incidência de óbice recursal (Súmula 182/STJ), conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Uniformização De Jurisprudência, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência para revisar admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e seus efeitos sobre a possibilidade de embargos de divergência
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não constituem meio adequado para revisar questões de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial, especialmente quando o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da incidência de óbice recursal (Súmula 182/STJ), conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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