EAREsp 2144656 - DECISAO

EAREsp 2144656 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto recorrido (que reconheceu deserção pela falta de correspondência entre código de barras da GRU e comprovante de agendamento/ausência de comprovante de pagamento e não regularização) e os paradigmas apontados; por fim, determinada a remessa dos autos à Segunda Seção para exame da divergência relativa a paradigmas da Terceira Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à Segunda Seção.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Preparo, Custas, Competência Da Corte Especial/segunda Seção, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Deserção Preparo Custas Competência Da Corte Especial/segunda Seção Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por falta de correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de agendamento/pagamento
  2. 2 Relevância e sanabilidade de erro no preenchimento da GRU
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência ante paradigmas de Turmas/Seções distintas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto recorrido (que reconheceu deserção pela falta de correspondência entre código de barras da GRU e comprovante de agendamento/ausência de comprovante de pagamento e não regularização) e os paradigmas apontados; por fim, determinada a remessa dos autos à Segunda Seção para exame da divergência relativa a paradigmas da Terceira Turma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à Segunda Seção.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se