Pet 16732 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem inadequados, pois tal instrumento só é cabível contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial, não contra decisões proferidas em outras classes processuais, e em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC, que impede seu uso em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: FABIO VILSON JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

FABIO VILSON JACINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem inadequados, pois tal instrumento só é cabível contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial, não contra decisões proferidas em outras classes processuais, e em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC, que impede seu uso em processos originários do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Publique-se.