EAREsp 2336687 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ veda a oposição de embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de matéria que exige exame das peculiaridades de cada caso concreto, e porque a recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LZM Comércio de Confecções LTDA; Agravado: Banco Bradesco SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 315 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 315 Do STJ Prequestionamento

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Parties

LZM Comércio de Confecções LTDA

Agravante

Banco Bradesco SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ veda a oposição de embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de matéria que exige exame das peculiaridades de cada caso concreto, e porque a recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.