EAREsp 1936509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal visava à revisão da aferição de requisitos de admissibilidade do recurso especial, matéria que não é passível de apreciação por embargos de divergência, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015; por isso deve ser mantida a decisão que barrou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLÁUDIO MAURÍCIO CAVALCANTI LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO MAURÍCIO CAVALCANTI LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para revisar decisão acerca da admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal visava à revisão da aferição de requisitos de admissibilidade do recurso especial, matéria que não é passível de apreciação por embargos de divergência, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015; por isso deve ser mantida a decisão que barrou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno