EAREsp 2408551 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do pressuposto de admissibilidade consistente na similitude fática entre acórdãos confrontados, tendo em vista que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e que qualquer tentativa de demonstrar a imprescindibilidade da perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência não se conheceu dos embargos e foi determinada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Se o indeferimento de perícia configura cerceamento de defesa diante da suficiência das provas constantes nos autos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do pressuposto de admissibilidade consistente na similitude fática entre acórdãos confrontados, tendo em vista que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e que qualquer tentativa de demonstrar a imprescindibilidade da perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência não se conheceu dos embargos e foi determinada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil