EAREsp 2357302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando não foi apreciado o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/embargante: Augusto Carlos Fernandes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Augusto Carlos Fernandes Alves

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e suas consequências para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando não foi apreciado o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida