EAREsp 2420472 - ACORDAO

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Por força do óbice contido na Súmula n. 284/STF, o recurso especial não foi conhecido no julgamento do agravo; assim, aplica-se a Súmula n. 315/STJ, que impede os embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de revisão quando o mérito do recurso especial não foi apreciado

Ratio Decidendi

Por força do óbice contido na Súmula n. 284/STF, o recurso especial não foi conhecido no julgamento do agravo; assim, aplica-se a Súmula n. 315/STJ, que impede os embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.