EAREsp 2162523 - ACORDAO

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Por não ter sido elaborado o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não restou comprovada a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º, do RISTJ, razão pela qual se impõe o indeferimento liminar da insurgência e o não provimento do agravo interno/agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Inexistência de divergência jurisprudencial
  3. 3 Não demonstração do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não ter sido elaborado o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não restou comprovada a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º, do RISTJ, razão pela qual se impõe o indeferimento liminar da insurgência e o não provimento do agravo interno/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Agravo interno não provido