EAREsp 1733370 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não juntou o inteiro teor e as certidões dos acórdãos paradigmas (vício substancial insanável) e não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a similitude fático-jurídica entre os julgados, estando ausente o dissídio jurisprudencial exigido para processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Vício Substancial Insanável, Preclusão Pro Judicato
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Art. 1.043, § 4º Do CPC Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Vício Substancial Insanável Preclusão Pro Judicato

Case Brief

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Parties

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas é vício sanável ou insanável
  2. 2 Se os embargos de divergência exigem cotejo analítico entre os julgados e demonstração de similitude fático-jurídica
  3. 3 Se os acórdãos indicados como paradigmas possuem identidade fático-processual suficiente para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não juntou o inteiro teor e as certidões dos acórdãos paradigmas (vício substancial insanável) e não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a similitude fático-jurídica entre os julgados, estando ausente o dissídio jurisprudencial exigido para processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo interno