EAREsp 2138623 - DECISAO

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Havendo a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, configurou-se vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: AUGUSTO SALLES; Embargante: MARIA D" ABADIA LOBO SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 932 CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 932 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUGUSTO SALLES

Embargante

MARIA D" ABADIA LOBO SALLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de repositório oficial quando acórdãos estão disponíveis na internet

Ratio Decidendi

Havendo a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, configurou-se vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça