EAREsp 2410008 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo decidido pela sua inadmissibilidade ao entender que eventual violação de lei federal seria meramente indireta e exigiria juízo de norma constitucional, aplicando-se a Súmula 315/STJ; por isso indeferiu-se liminarmente o recurso (art. 266, 'c', do RISTJ) e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar/agravo Interno
Outcome
Embargos de divergência liminarmente rejeitados/não conhecidos; agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Incidência De Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Previdenciário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Incidência De Contribuições Previdenciárias

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de questão que exigiria juízo de constitucionalidade
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo decidido pela sua inadmissibilidade ao entender que eventual violação de lei federal seria meramente indireta e exigiria juízo de norma constitucional, aplicando-se a Súmula 315/STJ; por isso indeferiu-se liminarmente o recurso (art. 266, 'c', do RISTJ) e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente rejeitados/não conhecidos; agravo interno improvido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso (art. 266, 'c', do RISTJ).
  • Agravo interno improvido.