EREsp 2079032 - DECISAO

EREsp 2079032 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente; a ausência do inteiro teor, incluindo a certidão de julgamento, constitui vício substancial insanável que afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, pelo que os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Vício De Forma, Jurisprudência, Juntada De Acórdão Paradigma
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Inadmissibilidade Por Vício De Forma Jurisprudência Juntada De Acórdão Paradigma

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Incidência do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 para saneamento de vício
  3. 3 Consequência da ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente; a ausência do inteiro teor, incluindo a certidão de julgamento, constitui vício substancial insanável que afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, pelo que os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.