EAREsp 49983 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não se verificar similitude fática entre os acórdãos confrontados e por o acórdão embargado estar em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Parties: Embargante: Mercantil Empreendimentos e Participações S.A. e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Embargos De Divergência, Cédula De Crédito, Execução, Renegociação De Dívida, Súmula 168/stj, Prequestionamento

Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Cédula De Crédito Execução Renegociação De Dívida Súmula 168/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Mercantil Empreendimentos e Participações S.A. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1 Ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para fins de embargos de divergência
2 Se a renegociação de débito de natureza diversa descaracteriza a cédula de crédito
3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015