EAREsp 2002444 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ: a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, salvo quando a decisão de inadmissibilidade for manifestamente genérica; no caso concreto a decisão de inadmissibilidade foi devidamente fundamentada (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e não há dissídio juridicamente demonstrado, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ e a aplicação da Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; decisão mantida em consonância com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 168/STJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade Recursal Súmula 168/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade foi genérica ou deficitária a ponto de inviabilizar a interposição do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ e demais súmulas citadas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ: a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, salvo quando a decisão de inadmissibilidade for manifestamente genérica; no caso concreto a decisão de inadmissibilidade foi devidamente fundamentada (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e não há dissídio juridicamente demonstrado, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ e a aplicação da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; decisão mantida em consonância com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 168/STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.