EAREsp 2075177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; os embargos de divergência não se prestam para reexaminar pressupostos de conhecimento do recurso especial nem para reavaliar provas (incidindo a Súmula 7/STJ quando implicaria reexame), especialmente quando o título judicial aplicou encargos pactuados contratualmente em vez de índices legais, o que afasta a uniformização pretendida pelos embargos.

Parties
Agravante: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7/stj, Tema 176/stj, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Súmula 7/stj Tema 176/stj Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência diante de ausência de similitude fático-jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em embargos de divergência e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 176/STJ e do art. 406 do Código Civil quando encargos foram pactuados contratualmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; os embargos de divergência não se prestam para reexaminar pressupostos de conhecimento do recurso especial nem para reavaliar provas (incidindo a Súmula 7/STJ quando implicaria reexame), especialmente quando o título judicial aplicou encargos pactuados contratualmente em vez de índices legais, o que afasta a uniformização pretendida pelos embargos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.