EREsp 1988868 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º, do RISTJ; os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica (o acórdão paradigma REsp 1.824.961/RJ trata de matéria diversa sobre vencimentos de servidores), de modo que não há divergência apta a autorizar os embargos, justificando o indeferimento liminar com base no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Similitude Fático Jurídica
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência pela ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico fora do rol da ANS (contexto do acórdão embargado)
  3. 3 Requisitos formais do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º, do RISTJ; os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica (o acórdão paradigma REsp 1.824.961/RJ trata de matéria diversa sobre vencimentos de servidores), de modo que não há divergência apta a autorizar os embargos, justificando o indeferimento liminar com base no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.