EREsp 2052565 - DECISAO

EREsp 2052565 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão apontado como paradigma (AgInt no AREsp n. 1.148.931/SP) não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, inexistindo, assim, divergência jurisprudencial sobre matéria de direito exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GUMERCINDO BARPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUMERCINDO BARPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o paradigma não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à caracterização de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão apontado como paradigma (AgInt no AREsp n. 1.148.931/SP) não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, inexistindo, assim, divergência jurisprudencial sobre matéria de direito exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.