EAREsp 2341526 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 315/STJ, não se admite a oposição de embargos de divergência na hipótese em que não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar os fundamentos da decisão agravada para permitir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 315/STJ, não se admite a oposição de embargos de divergência na hipótese em que não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...