EAREsp 2310410 - DECISAO

EAREsp 2310410 - DECISAO

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, os embargos de divergência são inadmissíveis, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal prévia fixada

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, os embargos de divergência são inadmissíveis, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...