EAREsp 2403635 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que não houve cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem demonstração da similitude fático-processual exigida pelo Regimento Interno do STJ; em consequência, não se conheceu do recurso, sendo majorados os honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SÃO JOÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 308/stj, Hipoteca, Sistema Financeiro De Habitação, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 308/stj Hipoteca Sistema Financeiro De Habitação Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SÃO JOÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a contratos não regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisitos formais previstos no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que não houve cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem demonstração da similitude fático-processual exigida pelo Regimento Interno do STJ; em consequência, não se conheceu do recurso, sendo majorados os honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.