EAREsp 2404801 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), tornando inviável a oposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a ausência de demonstração do dissídio nos termos do art.1.043, §4º do CPC/2015 e art.266, §4º do RISTJ constitui vício substancial que impede o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: FERNANDO CEZAR SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO CEZAR SILVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio conforme art.1.043, §4º do CPC/2015 e art.266, §4º do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), tornando inviável a oposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a ausência de demonstração do dissídio nos termos do art.1.043, §4º do CPC/2015 e art.266, §4º do RISTJ constitui vício substancial que impede o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis