EAREsp 2104314 - DECISAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ; sendo assim, não cabe oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: APARECIDA FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Honorários Advocatícios, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Honorários Advocatícios Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

APARECIDA FERNANDES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ; sendo assim, não cabe oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...