EAREsp 2413913 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não cumprirem a exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, em razão da não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma; a mera referência ao Diário da Justiça sem indicação de repositório oficial é insuficiente; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Embargante: KOSMO SANTIAGO; Embargante: JOSE DO VALE SANTOS; Embargante: JORGE FERREIRA DA SILVA; Embargante: RAIMUNDO BISPO DOS SANTOS; Embargante: PAULO BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Certidão De Julgamento, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Certidão De Julgamento Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KOSMO SANTIAGO

Embargante

JOSE DO VALE SANTOS

Embargante

JORGE FERREIRA DA SILVA

Embargante

RAIMUNDO BISPO DOS SANTOS

Embargante

PAULO BISPO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Caracterização de vício substancial nos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não cumprirem a exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, em razão da não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma; a mera referência ao Diário da Justiça sem indicação de repositório oficial é insuficiente; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...