EAREsp 2542975 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso só se admite contra acórdãos de órgão fracionário, não sendo cabível contra decisão monocrática, o que afasta sua admissibilidade.

Parties
Embargante: WESLEY GARCIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Decisão Monocrática Agravo Interno Admissibilidade

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Parties

WESLEY GARCIA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Indeferimento liminar por ausência de condição de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso só se admite contra acórdãos de órgão fracionário, não sendo cabível contra decisão monocrática, o que afasta sua admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.