EREsp 2071119 - ACORDAO

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No momento da interposição do agravo interno nos embargos de divergência a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa e certidão), violando regra técnica exigida pelos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, justificando o indeferimento liminar dos embargos e a manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Regra Técnica De Conhecimento, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Regra Técnica De Conhecimento Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  2. 2 Dissídio não demonstrado
  3. 3 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

No momento da interposição do agravo interno nos embargos de divergência a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa e certidão), violando regra técnica exigida pelos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, justificando o indeferimento liminar dos embargos e a manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao recurso