EREsp 2028080 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
2. 2 Interpretação e aplicação do art. 321 do CPC/2015 versus art. 329, II, do CPC/2015 quanto à possibilidade de emenda da inicial
3. 3 Competência interna do STJ (Primeira vs Segunda Seção) para julgamento de recurso especial em ação indenizatória por suposto dano ambiental coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e o agravo interno foi desprovido porque inexistia identidade ou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que se limitou a analisar o art. 321 do CPC/2015 e exigiu oportunizar emenda à inicial) e os acórdãos paradigmas (que, com base no CPC/1973, apreciaram a impossibilidade de emenda autoral após a contestação com alteração do pedido ou da causa de pedir); ademais, a questão sobre competência interna do STJ não foi objeto de análise no acórdão embargado e não poderia ser conhecida nos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão mantida.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.