EREsp 1697213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram inadmitidos quanto ao paradigma da Quarta Turma por ausência de atualidade do dissídio jurisprudencial; sendo recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, não é possível que a Corte Especial examine questões meritórias ou fatos novos (como a alegada coisa julgada) enquanto não superado o juízo de admissibilidade dos embargos.

Parties
Agravante: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (sessão De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Crédito Presumido De PIS E Da COFINS, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Atualidade Do Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Crédito Presumido De PIS E Da COFINS Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Atualidade Do Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (sessão De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Atualidade do dissídio jurisprudencial como pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Natureza de fundamentação vinculada e de cognição restrita dos embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões meritórias ou fatos novos (ex.: coisa julgada) quando inadmitidos liminarmente os embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram inadmitidos quanto ao paradigma da Quarta Turma por ausência de atualidade do dissídio jurisprudencial; sendo recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, não é possível que a Corte Especial examine questões meritórias ou fatos novos (como a alegada coisa julgada) enquanto não superado o juízo de admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por OLFAR S/A - Alimento e Energia
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma da Quarta Turma