EREsp 2055518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma; os arestos confrontados tratavam de fatos e questões jurídicas diferentes e tramitaram sob regimes processuais distintos (CPC/1973 no paradigma e CPC/2015 no acórdão embargado), afastando a admissibilidade dos embargos de divergência previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Penhora, Impenhorabilidade, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Penhora Impenhorabilidade Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente
  3. 3 Aplicação do limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 833, X, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma; os arestos confrontados tratavam de fatos e questões jurídicas diferentes e tramitaram sob regimes processuais distintos (CPC/1973 no paradigma e CPC/2015 no acórdão embargado), afastando a admissibilidade dos embargos de divergência previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 266-C do RISTJ).