EAREsp 1935812 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os embargos de divergência eram incabíveis diante de acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial por óbices de admissibilidade, atraindo a Súmula 315/STJ, e porque o agravante não demonstrou identidade ou similitude fática e jurídica mediante cotejo analítico exigido pela legislação e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR; Agravante: JTA FRUTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR

Agravante

JTA FRUTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Necessidade de identidade ou similitude fática e jurídica e de cotejo analítico entre acórdãos (arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os embargos de divergência eram incabíveis diante de acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial por óbices de admissibilidade, atraindo a Súmula 315/STJ, e porque o agravante não demonstrou identidade ou similitude fática e jurídica mediante cotejo analítico exigido pela legislação e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental