EAREsp 2147240 - ACORDAO

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Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, pois tratam de questões e contextos distintos (o acórdão embargado discute se o juiz pode decretar de ofício a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos; o paradigma da Terceira Turma analisou a possibilidade de requisição de ofício para esclarecimento da natureza da conta após o prazo do art. 854, § 3º), razão pela qual são incabíveis os embargos de divergência e o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; não conhecidos os embargos de divergência quanto aos paradigmas da Terceira Turma e da Corte Especial; autos redistribuídos à Primeira Seção.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Penhora, Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Art. 833, X, Cpc/2015, Art. 854, § 3º
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Penhora Impenhorabilidade Ativos Financeiros Art. 833, X, Cpc/2015 Art. 854, § 3º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante ausência de similitude fático-jurídica entre arestos
  2. 2 Possibilidade de o juiz decretar de ofício a impenhorabilidade de quantia depositada até o limite de 40 salários-mínimos
  3. 3 Competência para requisição de ofício de informações sobre natureza de conta bancária após prazo do art. 854, § 3º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, pois tratam de questões e contextos distintos (o acórdão embargado discute se o juiz pode decretar de ofício a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos; o paradigma da Terceira Turma analisou a possibilidade de requisição de ofício para esclarecimento da natureza da conta após o prazo do art. 854, § 3º), razão pela qual são incabíveis os embargos de divergência e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; não conhecidos os embargos de divergência quanto aos paradigmas da Terceira Turma e da Corte Especial; autos redistribuídos à Primeira Seção.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço dos embargos de divergência, no que se refere aos paradigmas da Terceira Turma e da Corte Especial.