Pet 17135 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; sendo assim, não há análise de mérito que permita a uniformização por embargos de divergência, e, por força da Súmula 315/STJ e da ausência de similitude fático-jurídica exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, os embargos de divergência são incabíveis, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: PANTANAL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI; Embargante: MARIA JULIA JACINTO DA SILVA; Embargante: CARLA JULIANA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PANTANAL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

Embargante

MARIA JULIA JACINTO DA SILVA

Embargante

CARLA JULIANA FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conhece do mérito por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma conforme art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ sobre a impossibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; sendo assim, não há análise de mérito que permita a uniformização por embargos de divergência, e, por força da Súmula 315/STJ e da ausência de similitude fático-jurídica exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, os embargos de divergência são incabíveis, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência