EAREsp 2176176 - ACORDAO

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Havendo ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e não tendo sido indicado repositório oficial ou link específico para acesso direto ao inteiro teor, configura-se vício substancial na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência e o desprovimento do agravo interno; o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica para sanar tal vício.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. (OU CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Indicação De Repositório Ou Link Específico, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Indicação De Repositório Ou Link Específico Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Súmula 315/stj

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. (OU CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Insuficiência da indicação do site do STJ sem link direto
  3. 3 Insuficiência da indicação da publicação no Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Havendo ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e não tendo sido indicado repositório oficial ou link específico para acesso direto ao inteiro teor, configura-se vício substancial na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência e o desprovimento do agravo interno; o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica para sanar tal vício.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno