EAREsp 2437036 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos moldes do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada) e os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, tornando o recurso tecnicamente incabível nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, indefere-se o pedido e determina-se, quando houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

• Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...