EAREsp 1982959 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo sido inadmitido por aplicação da Súmula n. 7 do STJ; assim, não existe tese federal firmada passível de confronto com o acórdão paradigma, sendo aplicável a Súmula n. 315 do STJ e, por conseguinte, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ perante acórdão que não fixou tese federal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória ante Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo sido inadmitido por aplicação da Súmula n. 7 do STJ; assim, não existe tese federal firmada passível de confronto com o acórdão paradigma, sendo aplicável a Súmula n. 315 do STJ e, por conseguinte, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência pela Presidência em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ, por não haver análise de mérito no acórdão embargado.