EREsp 1922174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo inadmitido-o com fundamento na Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve qualquer tese federal firmada sobre a matéria controvertida, o que torna inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ, por ausência de similitude fático-jurídica apta a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GETÚLIO GONÇALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Matéria Fático Probatória

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Parties

GETÚLIO GONÇALVES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo inadmitido-o com fundamento na Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve qualquer tese federal firmada sobre a matéria controvertida, o que torna inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ, por ausência de similitude fático-jurídica apta a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno