EAREsp 2219956 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STF; por força da Súmula 315 do STJ, não se admite embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial, cumulando-se à insuficiência de instrução dos embargos pela falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, nos termos dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e arts. 266 a 267 do RISTJ.

Parties
Agravante: IOLANDA RAYMUNDO BERTOLINA SCANAVACHI; Agravante: PEDRO ROQUE SCANAVACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STF, Súmula 315 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Juízo De Admissibilidade Súmula 7 Do STF Súmula 315 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IOLANDA RAYMUNDO BERTOLINA SCANAVACHI

Agravante

PEDRO ROQUE SCANAVACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma para comprovação da divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ como óbice à interposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STF; por força da Súmula 315 do STJ, não se admite embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial, cumulando-se à insuficiência de instrução dos embargos pela falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, nos termos dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e arts. 266 a 267 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido