EAREsp 2183203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, acórdãos de ações de natureza constitucional (recurso ordinário em mandado de segurança) não podem servir como paradigma.

Parties
Agravante: Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Paradigma Oriundo De Mandado De Segurança
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Paradigma Oriundo De Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdão oriundo de mandado de segurança como paradigma nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, acórdãos de ações de natureza constitucional (recurso ordinário em mandado de segurança) não podem servir como paradigma.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno