EREsp 1978395 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ: faltou a certidão de julgamento do paradigma e o link indicado não fornece acesso direto ao inteiro teor, vícios esses de natureza substancial e insanáveis, razão pela qual mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante/embargante: A T M F; Decisão Agravada/órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Prova Documental, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Prova Documental Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A T M F

Agravante/embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da certidão de julgamento ou do inteiro teor do paradigma
  3. 3 Indicação de link da internet deve prover acesso direto ao inteiro teor

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ: faltou a certidão de julgamento do paradigma e o link indicado não fornece acesso direto ao inteiro teor, vícios esses de natureza substancial e insanáveis, razão pela qual mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.