EREsp 1592450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, requisito indispensável para conhecimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Controle De Legalidade, Declaração De Nulidade De Norma Infralegal, Resoluções Normativas, Conselho De Fisioterapia E Terapia Ocupacional, Ação Civil Pública
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Divergência Controle De Legalidade Declaração De Nulidade De Norma Infralegal Resoluções Normativas Conselho De Fisioterapia E Terapia Ocupacional Ação Civil Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Requisito de similitude fática e jurídica entre acórdãos para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Alcance do controle de legalidade de resoluções de conselho profissional frente ao Decreto-lei n. 938/1969

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, requisito indispensável para conhecimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que indeferiu liminarmente os embargos de divergência