EREsp 2047821 - ACORDAO

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Os embargos de divergência e o agravo interno são incabíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão de óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF), não havendo similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados nem demonstração adequada do 'inteiro teor' dos paradigmas ou impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não há razões aptas a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Prescrição, Revisão De Plano De Saúde, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma (art. 1.043, § 4º, CPC/2015; art. 266, § 4º, RISTJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência e o agravo interno são incabíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão de óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF), não havendo similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados nem demonstração adequada do 'inteiro teor' dos paradigmas ou impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não há razões aptas a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência