EREsp 1893019 - ACORDAO

EREsp 1893019 - ACORDAO

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, não tendo, portanto, fixado tese sobre a matéria federal controvertida; assim, nos termos da Súmula n. 315 do STJ, são inviáveis os embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GETÚLIO GONÇALVES VIANA; Parte Adversa: JOSÉ CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Desprovido Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Surrectio / Supressio
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Matéria Fático Probatória Surrectio / Supressio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GETÚLIO GONÇALVES VIANA

Agravante

JOSÉ CARLOS

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Desprovido Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbices à análise do recurso especial
  3. 3 Possível divergência jurisprudencial com o REsp n. 1.899.396/DF acerca da aplicação das figuras da surrectio e supressio

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, não tendo, portanto, fixado tese sobre a matéria federal controvertida; assim, nos termos da Súmula n. 315 do STJ, são inviáveis os embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.