EAREsp 2252759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e da falta de atualidade de um dos paradigmas, não estando presentes os requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ para o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Decadência, Prescrição, Vício Redibitório, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Decadência Prescrição +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Exigência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas
  2. 2 Requisito de atualidade (contundência/superveniência) dos paradigmas
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e da falta de atualidade de um dos paradigmas, não estando presentes os requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência