EREsp 1842807 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado, mesmo após embargos de declaração, não examinou a questão de mérito em razão de óbice formal, não é possível cotejá‑lo com acórdão que apreciou o mérito; assim, incide a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência no caso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Preclusão, Capitalização De Juros
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão agravado não examinou o mérito por óbice formal
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Possibilidade de exame, em embargos de divergência, de questão técnica de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado, mesmo após embargos de declaração, não examinou a questão de mérito em razão de óbice formal, não é possível cotejá‑lo com acórdão que apreciou o mérito; assim, incide a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência no caso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno