EAREsp 1440681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: inexistia similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e a questão relativa à aplicação da atenuante da confissão espontânea não havia sido especificamente suscitada no recurso especial, não podendo ser conhecida como tese nova em embargos de divergência.

Parties
Agravante: Francisco Marin Menegardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravо Regimental, Similitude Fático Jurídica, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Penal Processo Penal Embargos De Divergência Agravо Regimental Similitude Fático Jurídica Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Francisco Marin Menegardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea não apreciada no acórdão embargado
  3. 3 Inadmissibilidade de tese nova em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: inexistia similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e a questão relativa à aplicação da atenuante da confissão espontânea não havia sido especificamente suscitada no recurso especial, não podendo ser conhecida como tese nova em embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.