EREsp 1937987 - ACORDAO

EREsp 1937987 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado e os acórdãos paradigma são proferidos pela mesma Turma, inexistindo nos autos alteração da composição do órgão julgador em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: G. W. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Composição Da Turma Julgadora, Cabimento De Embargos De Divergência, Rol Da ANS
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Composição Da Turma Julgadora Cabimento De Embargos De Divergência Rol Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G. W. M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando acórdão embargado e acórdãos paradigma são da mesma turma sem alteração de composição
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043, §§ 3º e 4º, do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado e os acórdãos paradigma são proferidos pela mesma Turma, inexistindo nos autos alteração da composição do órgão julgador em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.