EREsp 1842807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência mais moderna do STJ estabeleceu que a decisão que não admite o recurso especial é incindível e tem por escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade, de modo que o agravante deve impugnar a decisão em sua integralidade; o paradigma de 2014 invocado pelo agravante foi superado pelos EAREsp 701.404/SC e 746.775/PR, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR; Agravado: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR

Agravante

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Superação de precedente paradigmático de 2014 pela jurisprudência posterior do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência mais moderna do STJ estabeleceu que a decisão que não admite o recurso especial é incindível e tem por escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade, de modo que o agravante deve impugnar a decisão em sua integralidade; o paradigma de 2014 invocado pelo agravante foi superado pelos EAREsp 701.404/SC e 746.775/PR, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno