EREsp 2024385 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente que manteve a decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n. 315 do STJ — e deixou de atender aos requisitos regimentais e processuais para comprovação do dissídio jurisprudencial (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual Da Segunda Seção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmulas (stj E Stf), Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmulas (stj E Stf) Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e insuficiência da mera referência ao Diário da Justiça
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF no acórdão embargado
  3. 3 Deficiência recursal por não impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, atraindo as Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente que manteve a decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n. 315 do STJ — e deixou de atender aos requisitos regimentais e processuais para comprovação do dissídio jurisprudencial (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF.