EREsp 1873413 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado o dissídio nos termos exigidos (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, e não indicação adequada do repositório), trata-se de vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, não se aplicando o prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para correção.

Parties
Agravante: Abílio Rainer Rodrigues Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio, Certidão De Julgamento, Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Certidão De Julgamento Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único

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Parties

Abílio Rainer Rodrigues Neves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Demonstration of dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Whether omission of inteiro teor and certidão de julgamento is a vício substancial insanável
  3. 3 Applicability of parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 to allow saneamento do vício

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o dissídio nos termos exigidos (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, e não indicação adequada do repositório), trata-se de vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, não se aplicando o prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para correção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.