EAREsp 2362490 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de condições de processamento, em especial pela inexistência de dissídio jurisprudencial apto a demonstrar divergência e pela vedação ao uso de decisões monocráticas como paradigmas, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ e nas disposições legais e jurisprudenciais citadas.

Parties
Embargante: WALMIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Monocrático, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Monocrático Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

WALMIR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade de decisões monocráticas como paradigma
  3. 3 Falta de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de condições de processamento, em especial pela inexistência de dissídio jurisprudencial apto a demonstrar divergência e pela vedação ao uso de decisões monocráticas como paradigmas, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ e nas disposições legais e jurisprudenciais citadas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...